VOCÊ CONHECE A LGPD ?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 de 13 de agosto de 2018) dispõe
sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou jurídica.
A LGPD visa a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para saber mais sobre a LGPD acesse
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm